CONTEÚDO FUNCIONAL:
O estabelecido no art.º 10º e no artigo 5º do anexo III, ambos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Vouzela, publicado no Diário da Republica, 2ª série, n.º 88, de 08 de maio de 2025, bem como as competências estabelecidas na Lei nº. 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, que adapta à Administração Local a Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.